Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.408 de 10 de janeiro de 2002

Data de assinatura:

10 de Janeiro de 2002

Ementa:

ALTERA A LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES, PARA AMPLIAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO DO VOTO ELETRÔNICO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

11 de Janeiro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 11/01/2002, P. 84

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

LEI 10.740, DE 01/10/2003: REVOGA ART. 4º.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, EXIGÊNCIA, URNA ELEITORAL, VOTAÇÃO ELETRÔNICA, IMPRESSÃO, VOTO, CONTAGEM, DIVULGAÇÃO, RESULTADO, ELEIÇÕES, AUTORIZAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ANÁLISE, FISCALIZAÇÃO, PROGRAMA, COMPUTADOR, (TSE).

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS

Observação:

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