Lei nº 10.409 de 11 de janeiro de 2002

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO À PRODUÇÃO, AO USO E AO TRÁFICO ILÍCITOS DE PRODUTOS, SUBSTÂNCIAS OU DROGAS ILÍCITAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

14 de Janeiro de 2002

D.O.U. DE 14/01/2002, P. 1

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

LEI 6.368, DE 21/10/1976: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA.(REVOGADA)

Mensagem de vetoMSG 25, DE 11/01/2002 - D.O.U. DE 14/01/2002, P. 6 - VETO PARCIAL.
PARTES VETADAS: ART. 1º, 3º, PAR. 3º DO ART. 8º, PAR. 7º DO ART. 8º, PAR. 8º DO ART. 8º, INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º, INCISO I DO PAR. 2º DO ART. 10, CAPÍTULO III - DOS CRIMES E DAS PENAS (ART. 14 AO ART. 26), CAPUT DO ART. 12, CAPUT DO ART. 28, CAPUT E PAR. 1º DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, ART. 35, 36, 42, 43, CAPUT DO ART. 44, ART. 49, CAPÍTULO VII - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (ARTS. 51 E 52), ART. 54, 56, 57, 58 E 59.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; TRÁFICO DE ENTORPECENTES; DIREITO PENAL; IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, VENDA, FORNECIMENTO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA; FABRICAÇÃO OU CULTIVO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; USO, TRANSPORTE OU GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES; INDUZIMENTO AO USO DE ENTORPECENTES; INCENTIVO OU DIFUSÃO DO USO DE ENTORPECENTES