Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.410 de 11 de janeiro de 2002

Data de assinatura:

11 de Janeiro de 2002

Ementa:

CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 2002

Fonte:

D.O.U de 14/01/2002, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

LEI 11.357, DE 19/10/2006: ALTERA O ART. 6°
LEI 11.516, DE 28/08/2007: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6°

LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ART. 13; ANEXOS I, II E II; ACRESCE ART. 13-A; ALTERA OS ANEXOS I, II E III

LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ART 13-A, ANEXOS I, II E III; ACRESCE 13-B E 13-C, ANEXOS IV, V E VI; REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 13, OS ARTS. 16 , 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24 E 25

LEI 12.856, DE 02/09/2013: ACRESCE ART. 11-A; ALTERA ARTS. 14 E 16

LEI 13.026, DE 03/09/2014: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 5º, 7º 8º, 11, 14, 15; ACRESCE OS ARTS. 16-A, 17-A, 17-B E 18-A E REVOGA O ART. 22

LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ARTS. 11, 13-A, 13-B; ANEXOS I, II, III E IV

MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXOS I, II, III E IV. Produção de efeitos

LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos I, II, III e IV. Produção de efeitos

Correlação:

DEC 7.922, DE 18/02/2002: REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO - GQ, INSTITUÍDAS PELAS LEIS Nº 9.657 DE 3 DE JUNHO DE 1998, Nº 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, Nº 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, Nº 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, Nº 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, Nº 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, Nº 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, E Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

LEI 10.472, DE 25/06/2002: REPOSICIONAMENTO DOS SERVIDORES DOS CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.

DEC 4.293, DE 02/07/2002: REGULAMENTA O PAR. 1º DO ART. 1º.

LEI 10.775, DE 21/11/2003: DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE NAS TABELAS DE VENCIMENTOS INSTITUÍDAS POR ESSA LEI

DEC 5.111, DE 21/06/2004: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EM CARGOS DE ANALISTA AMBIENTAL, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE, E REDISTRIBUI CARGOS PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

LEI 11.156, DE 29/07/2005: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ESPECIALISTA AMBIENTAL - GDAEM E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB

DEC 7.937, DE 19/02/2013: EXTINGUE CARGOS EFETIVOS VAGOS E QUE VIEREM A VAGAR DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.

LEI 12.856, DE 02/09/2013: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

DEC 8.158, DE 18/12/2013: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.

Veto:

Mensagem de vetoMSG 26, DE 11/01/2002 - D.O.U. DE 14/01/2002, P. 10, PARTES VETADAS: ARTS 10 E 26.

Assunto:

CRIAÇÃO, CARREIRA, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE, QUADRO DE PESSOAL, (MMA), (IBAMA). CRIAÇÃO, CARGO, GESTOR, ANALISTA, MEIO AMBIENTE, (MMA), (IBAMA). CRITÉRIOS, INGRESSO, COMPETÊNCIA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTOS, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO, ESPECIALISTA, MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, (ANA).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL

Observação:

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