Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.411 de 26 de fevereiro de 2002

Data de assinatura:

26 de Fevereiro de 2002

Ementa:

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Fevereiro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 27/02/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

CONVERSAO DA MPV 8, DE 31/10/2001.

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS; DIREITO CIVIL; QUESTÕES PARTICULARES; NOMES E TÍTULOS IMOBILIÁRIOS.

Observação:

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