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Data de assinatura:
12 de Março de 2002 -
Ementa:
DETERMINA O TOMBAMENTO DOS BENS CULTURAIS DAS EMPRESAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/03/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DETERMINAÇÃO, TOMBAMENTO, BENS CULTURAIS, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS, EMPRESA PÚBLICA, ÂMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL -
Observação:
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