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• Data de assinatura:

  21 de Março de 2002

• Ementa:

  CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  22 de Março de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 22/03/2002, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 13, DE 10/12/2001.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO DE ESTADO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO

• Observação:

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