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Lei nº 10.416 de 27 de março de 2002
Data de assinatura:
27 de Março de 2002
Ementa:
ALTERA O ART. 98 DA
LEI Nº 6.880
, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Março de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 28/03/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, EX OFFÍCIO, RESERVA REMUNERADA, LIMITE DE IDADE, MILITAR, FORÇAS ARMADAS.
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR
Observação:
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