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Data de assinatura:
27 de Março de 2002 -
Ementa:
ALTERA O ART. 98 DA LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/03/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, CRITÉRIOS, TRANSFERÊNCIA, EX OFFÍCIO, RESERVA REMUNERADA, LIMITE DE IDADE, MILITAR, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR -
Observação:
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