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Data de assinatura:
05 de Abril de 2002 -
Ementa:
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR EXECUÇÃO DE MANDADOS PARA A CARREIRA DE ANALISTA JUDICIÁRIO - OFICIAIS DE JUSTIÇA - ÁREA JUDICIÁRIA -ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
08 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/04/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXECUÇÃO, MANDADO JUDICIAL, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA, JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, QUADRO DE PESSOAL, (TJDF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidores Públicos em Geral; Gratificações. -
Observação:
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