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Data de assinatura:
10 de Abril de 2002 -
Ementa:
CRIA O FUNDO GARANTIA-SAFRA E INSTITUI O BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA, DESTINADO A AGRICULTORES FAMILIARES VITIMADOS PELO FENÔMENO DA ESTIAGEM, NAS REGIÕES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/04/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
LEI 10.700, DE 09/07/2003: ALTERA EMENTA, ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º E 10; ACRESCE ART. 6º A
LEI 11.775, 17/09/2008: ALTERA OS ARTS. 1°, 6°, 8°, 11 E REVOGA O PAR. 5° DO ART. 6°
LEI 12.766, DE 27/12/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 6º, 8º E 10. Produção de efeito
LEI 12.806, DE 07/05/2013: REVOGA O INCISO VI DO ART. 10
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, SEGUROS, SAFRA, PRODUÇÃO AGRÍCOLA, VINCULAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, SEGUROS, SAFRA, ATENDIMENTO, GARANTIA, RENDA MÍNIMA, ATIVIDADE AGRÍCOLA, FAMÍLIA, EFEITO, SECA, LOCALIDADE, (MG), (ES), REGIÃO NORDESTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; DIREITO CIVIL; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL -
Observação:
A EMENTA DESTA LEI FOI MODIFICADA PELA LEI Nº 10.700, DE 09/07/2003.