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• Data de assinatura:

  15 de Abril de 2002

• Ementa:

  AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Abril de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 16/04/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, (INSS), DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, FORTALEZA, (CE).

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PÚBLICOS; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO

• Observação:

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