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Data de assinatura:
15 de Abril de 2002 -
Ementa:
ACRESCENTA CAPÍTULO E ARTIGO À LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REGULAMENTANDO A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/04/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, SAÚDE. ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, DOMICÍLIO, (SUS). -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO; FORMAS DE ASSISTÊNCIA; ASSISTÊNCIA MÉDICA. SAÚDE -
Observação:
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