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Data de assinatura:
19 de Abril de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI EM FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/04/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFORMAÇÃO, FUNDAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO DEL REI, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO -
Observação:
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