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Data de assinatura:
24 de Abril de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 25/04/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
LEI 10.865, 30/04/2004: ALTERA O INCISO III DO PAR. 2º DO ART. 8º
LEI 11.051, DE 29/12/2004: ALTERA O ART. 7º
LEI 11.053, DE 29/12/2004: REVOGA O ART. 4º
LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O ART. 9°LEI 11.941, DE 27/05/2009: ACRESCE PAR. 6° AO ART. 7°.
MPV 1.184, DE 28/08/2023: REVOGA ARTS. 3º E 6º. (Produção de efeitos)
LEI 14.754, DE 12/12/2023: REVOGA OS ARTS. 3º E 6º. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO DE RENDA, INCIDÊNCIA, GANHO DE CAPITAL, MERCADO DE CAPITAIS, BOLSA DE VALORES. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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