Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.429 de 24 de abril de 2002

Data de assinatura:

24 de Abril de 2002

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-ALUNO NO ÂMBITO DO PROJETO DE PROFISSIONALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM - PROFAE.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 25/04/2002, P. 21

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI N.º 10.853, DE 31/03/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º.
LEI N.º 11.129, DE 30/06/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 21 DE 08/01/2002.

DEC 4.123, DE 13/02/2002: REGULAMENTAÇÃO.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, DESPESA, TRANSPORTE, ALUNO, ÂMBITO, CURSOS, PROJETO, PROFISSIONALISMO, TRABALHADOR, ÁREA, ENFERMAGEM.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO

Observação:

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