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• Data de assinatura:

  24 de Abril de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Abril de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 25/04/2002, P. 22

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 11.053, DE 29/12/2004.
  
  

• Correlação:

  CONVERSÃO DA MPV 25, DE 23/01/2002.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA PRIVADA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO

• Observação:

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