Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.432 de 24 de abril de 2002

Data de assinatura:

24 de Abril de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 25/04/2002, P. 22

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 11.090, DE 07/01/2005: REVOGA O CAPUT DO ART. 2º E O PAR. ÚNICO DO ART. 3º.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 26, DE 24/01/2002.
PRT/CASA CIVIL 31, DE 06/08/2002 - D.O.U. DE 07/08/2002, P. 7 (RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U. DE 09/08/2002, P. 23) - REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (REVOGADA PELA PRT/CASA CIVIL 43, DE 08/11/2002 - D.O.U. DE 11/11/2002, P. 17).

Veto:

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Assunto:

EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE

Observação:

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