CONVERSÃO DA
MPV 26, DE 24/01/2002.
PRT/CASA CIVIL 31, DE 06/08/2002 - D.O.U. DE 07/08/2002, P. 7 (RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO D.O.U. DE 09/08/2002, P. 23) - REGIMENTO INTERNO DA IMPRENSA NACIONAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (REVOGADA PELA
PRT/CASA CIVIL 43, DE 08/11/2002 - D.O.U. DE 11/11/2002, P. 17).