Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.433 de 24 de abril de 2002

Data de assinatura:

24 de Abril de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA - MAE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Abril de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 25/04/2002, P. 23

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 10.848, DE 15/03/2004 (CONCLUÍDO O PROCESSO DE TRANSIÇÃO QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 5º DESTA LEI, FICARÁ REVOGADA A PRESENTE LEI 10.433, DE 2002)

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 29, DE 07/02/2002
MPV 66, DE 29.08/2002: OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAMENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À COFINS.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, MERCADO ATACADISTA, TRANSAÇÃO, COMPRA E VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, ÂMBITO, SISTEMA ELÉTRICO INTEGRADO, ENERGIA ELÉTRICA, (ANEEL).

Classificação de direito:

DIREITO COMERCIAL; INSTITUIÇÕES COMERCIAIS. MERCADO DE CAPITAIS; MERCADOS

Observação:

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