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Data de assinatura:
24 de Abril de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/04/2002, P. 23 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
CONSULTA PÚBLICA - D.O.U. DE 03/12/2004, P. 11: PROJETO DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24/04/2002, SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ 03/01/2005, À CASA CIVIL/PR. (D.O.U. DE 04/01/2005, P. 1: PRORROGA O PRAZO DE SUGESTÕES ATÉ 03/04/2005).
DEC 5.626, DE 22/12/2005 - D.O.U. DE 23/12/2005, P. 28: REGULAMENTAÇÃO.
LEI 12.319, DE 01/09/2010: REGULAMENTA A PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LIBRAS.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, (DF), CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, ENSINO, LINGUAGEM, SURDO, MUDO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS.; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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