MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
Alteração:
LEI 10.646, DE 28/03/2003: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º. (REVOGADA) LEI 10.696, DE 02/07/2003: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º.
Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 9, DE 31/10/2001.
MPV 432, DE 27/05/2008: INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIÁRIO.
Veto:
Mensagem de vetoMSG 311, DE 25/04/2002 - D.O.U. DE 26/05/2002, P. 5, PARTES VETADAS: ART. 7º E ART. 9º.