Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002

Data de assinatura:

26 de Abril de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA (PROINFA), A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE), DISPÕE SOBRE A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Abril de 2002 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 29/04/2002, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

LEI 10.604, DE 17/12/2002: ALTERA O ARTS. 27 E 28.
LEI 10.762, DE 11/11/2003: ALTERA ARTS. 3º, 5º (VETADO), 13, 14 E 25.

LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA ARTS. 13, 14, 27 E 28.

LEI 10.889, DE 25/06/2004: ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 3º.

LEI 11.075, DE 30/12/2004: ALTERA ALÍNEAS A E G DO INCISO I DO ART. 3º

LEI 11.196, DE 21/11/2005: ALTERA O ART. 25

LEI 11.488, DE 15/06/2007: ALTERA O ART. 3°

LEI 11.943, DE 28/05/2009: PRORROGA PARA 30/12/2010 A DATA PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO INCISO I ART. 3°, PARA INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES

LEI 12.212, DE 20/01/2010: ALTERA OS ARTS. 1º E 3º E REVOGA OS PARS. 5º, 6º E 7º DO ART. 1º

MPV 579, DE 11/09/2012: ALTERA O ART. 13 E REVOGA OS PARS. 8º E 9º DO ART. 13 (CONVERTIDA)

LEI 12.783, DE 11/01/2013: ALTERA O ART. 13 E REVOGA OS PARS. 8º E 9º DO ART. 13

MPV 605, DE 23/01/2013: ALTERA O ART. 13 (SEM EFICÁCIA)

LEI 12.839, DE 09/07/2013: ALTERA O ART. 13

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ALTERA ART. 25

LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA ART 26

LEI 13.299, DE 21/06/2016: ALTERA ART. 13

MPV 735, DE 22/06/2016: ALTERA ART. 13

LEI 13.360, DE 17/11/2016: ALTERA ARTS. 13, 16 E 27; REVOGA INCISOS IV E VIII DO ART. 13 E OS INCISOS I E III DO § 5º DO ART. 27

MPV 814, DE 28/12/2017: ALTERA ART. 13.

MPV 855, DE 13/11/2018: ALTERA ART. 13

MPV 879, DE 24/04/2019: ALTERA ART. 13.

MPV 950, DE 08/04/2020: ALTERA ART 13

MPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ART. 13

MPV 1.010, DE 25/11/2020: ALTERA ART. 13

MPV 1.031, DE 23/02/2021: ALTERA ART. 13

LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ART. 13

LEI 14.134, DE 08/04/2021: REVOGA O ART. 16

LEI 14.146, DE 26/04/2021: ALTERA ART. 13

LEI 14. 182, DE 12/07/2021: ALTERA ART. 13

MPV 1.078, DE 13/12/2021: ALTERA ART. 13

LEI 14.299, DE 05/01/2022: ALTERA ART. 13

LEI 14.514, DE 29/12/2022: ALTERA ART. 14.

LEI 14.993, DE 08/10/2024: REVOGA O ART. 26.

Correlação:

CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 14 DE 21/12/2001.

RES/GCE/CASA CIVIL 123, DE 15/03/2002 - D.O.U. DE 19/03/2002, P. 2: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO, PELO BNDES, AUTORIZADO PELO PAR. 3º DO ART. 5º . DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/19_03_2002/do1-2.pdf

RES/GCE/CASA CIVIL 130, DE 02/05/2002 - D.O.U. DE 03/05/2002, P. 3: RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/03_05_2002/do1-3.pdf

RES/GCE/CASA CIVIL 133, DE 06/06/2002 - D.O.U. DE 07/06/2002, P. 13: ESTABELECE AJUSTES NOS PARÂMETROS DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/07_06_2002/do1-13.pdf

MPV 59, DE 15/08/2002: AUTORIZA A CONCEDER FINANCIAMENTO AO BNDES, PARA ATENDER AOS PROGRAMAS INSTITUÍDOS COM BASE NO ART. 5º.

DEC 4.336, DE 15/08/2002: NA REGULAMENTAÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 1º, A ANEEL OBSERVARÁ OS MESMOS CRITÉRIOS SÓCIO-ECONÔMICOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º DO DEC 4.102, DE 24/01/2002.

DEC 4.541, DE 23/12/2002: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS. 3º, 13, 17 E 23.

DEC 4.550, DE 27/12/2002: REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GERADA PELA ELETROBRAS E ITAIPU.

DEC 4.767, DE 26/06/2003: REGULAMENTA O PAR. 7º DO ART. 27.

DEC 4.970, DE 30/01/2004: INDÍCE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS QUOTAS DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 13, SERÁ O
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA.

DEC 5.025, DE 30/03/2004: REGULAMENTA O INCISO I E OS PARS. 1º,2º,3º,4º E 5º DO ART. 3º.

DEC 7.583, DE 13/10/2011: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DEC 9.022, DE 31/03/2017: REGULAMENTA O ART. 13

DEC 9.143, DE 22/08/2017: REGULAMENTA O § 4º DO ART. 27.

VIDE DEC 10.939, DE 13/01/2022.

VIDE DEC 11.059, DE 03/05/2022. Vigência

Veto:

Mensagem de vetoMSG 316, DE 26/04/2002 - D.O.U. DE 29/04/2002 , P. 5 (EDIÇÃO EXTRA), PARTES VETADAS: PAR. 8º DO ART. 1º, INCISO III DO PAR. 1º DO ART. 4º.

Assunto:

CRITÉRIOS, RATEIO, REPASSE, CONSUMIDOR, CUSTO, AQUISIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRATAÇÃO, (CBEE), SISTEMA ELÉTRICO INTERLIGADO, ENERGIA ELÉTRICA. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, ENERGIA ELÉTRICA, ÂMBITO, (MME).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

---