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Data de assinatura:
06 de Maio de 2002 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.7000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/05/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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