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Lei nº 10.443 de 06 de maio de 2002
Data de assinatura:
06 de Maio de 2002
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2002, EM FAVOR DA EMPRESA BOA VISTA ENERGIA S.A. - BOVESA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.610.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
07 de Maio de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 07/05/2002, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União.
Observação:
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