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• Data de assinatura:

  07 de Maio de 2002

• Ementa:

  ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo observação)

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Maio de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 08/05/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

• Classificação de direito:

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• Observação:

  ESTA LEI ENTRA EM VIGOR TÊS MESES APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.