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Lei nº 10.444 de 07 de maio de 2002
Data de assinatura:
07 de Maio de 2002
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo observação)
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
08 de Maio de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 08/05/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Classificação de direito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Observação:
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR TÊS MESES APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.