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Data de assinatura:
07 de Maio de 2002 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
08 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/05/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR -
Observação:
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