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Data de assinatura:
08 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 09/05/2002, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 12.894, DE 17/12/2013: ACRESCE INCISO V AO ART. 1º
LEI 13.124, DE 21/05/2015: ALTERA ART. 1º
LEI 13.642, DE 03/04/2018: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º -
Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 27, DE 24/01/2002.
PRT/GM/MJ 624, DE 04/06/2002: D.O.U. DE 05/06/2002, P. 30: CRIAÇÃO DE FORÇA-TAREFA PARA INVESTIGAÇÃO E RESARTICULAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO E INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL. PROGRAMA PERMANENTE DE FORÇA-TAREFA - PROFORT.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, CARTEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS -
Observação:
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