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• Data de assinatura:

  09 de Maio de 2002

• Ementa:

  INSTITUI O DIA NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  10 de Maio de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 10/05/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, DEFENSORIA PÚBLICA.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS

• Observação:

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