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Data de assinatura:
09 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LÁTEX DE BORRACHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/05/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRESERVATIVO, LÁTEX, BORRACHA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; CONTRATOS. CONVENÇÕES; ; DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS COMERCIAIS; CONTRATOS COMERCIAIS EM GERAL; CONTRATOS DE DIREITO GERAL TENDO UM CARÁTER COMERCIAL; COMPRA. VENDA; CONTRATO DE FORNECIMENTO -
Observação:
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