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Data de assinatura:
10 de Maio de 2002 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/05/2002, P.1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
LEI 10.637, DE 30/12/2002: ALTERA O ART. 15
LEI 11.116, DE 18/05/2005: ALTERA O ART. 8º; INCISO II DO ART. 10; ARTS. 12 E 13
LEI 11.827, DE 20/11/2008: ALTERA OS ARTS. 8°, 9°, 10, 11 E 13 E REVOGA O ART. 12
LEI 12.649, DE 17/05/2012: ALTERA O ART. 8º
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 22, DE 08/01/2002
LEI 10.828, DE 23/12/2003: CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISÍCA DE QUE TRATA O ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, TABELA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, PESSOA FÍSICA. ALTERAÇÃO, VALOR, DEDUÇÃO, EFEITO, DETERMINAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, NO CASO DO ART. 1º, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1º DE JANEIRO E 31 DE DEZEMBRO DE 2002; ART. 2º, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002.