CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA
MPV 18, DE 28/12/2001.
DEC 4.102, DE 24/01/2002: REGULAMENTAÇÃO.
DEC 4.267, DE 12/06/2002: REGULAMENTAÇÃO DOS ARTS 7º E 8º.
DEC 4.353, DE 30/08/2002: INSTITUI MEDIDAS DE POLÍTICA ECONÔMICA DE APOIO À PRODUÇÃO E À COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL.