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Data de assinatura:
13 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA - CONDECINE, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/05/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 17, DE 27/12/2001.
INT/CC-PR 1, DE 12/03/2002 - D.O.U. DE 14/03/2002, P. 2: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/14_03_2002/do1-2.pdf
INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 4, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 9: REGISTRO DE TÍTULOS CINEMATOGRÁFICOS E CIDOFONOGRÁFICOS DE LONGA. MÉDIA E CURTA METRAGEM, OBRAS SERIADAS, TELEFILMES, MINISSÉRIES E PROGRAMAS DE TELEVISÃO, E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL - CONDECINE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/31_05_2002/do1-9.pdf
INT/ANCINE/CASA CIVIL/PR 5, DE 29/05/2002 - D.O.U. DE 31/05/2002, P. 11: REGISTRO DE TÍTULOS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICOS E VIDIOFONOGRÁFICAS PUBLICITÁRIAS E A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA NACIONAL - CONDECINE.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/31_05_2002/do1-11.pdf
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, REMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; POLÍCIA DE COSTUMES; FISCALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TEATRAIS E CINEMATOGRÁFICOS, RÁDIO E TELEVISÃO -
Observação:
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