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Data de assinatura:
13 de Maio de 2002 -
Ementa:
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/05/2002, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 373, DE 13/05/2002 - D.O.U. DE 14/05/2002, P. 26, VETO PARCIAL, PARTES VETADAS: ART. 2°. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, JUIZ, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, RESIDÊNCIA, DOMICÍLIO, AUTOR, AGRESSÃO, VIOLÊNCIA, FAMÍLIA. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS; ABUSO DE MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA. MAL TRATO NO SEIO DA FAMÍLIA. VIOLÊNCIA E ATOS DE CRUELDADE -
Observação:
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