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Data de assinatura:
14 de Maio de 2002 -
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-RENDA PARA ATENDIMENTO A AGRICULTORES FAMILIARES ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA ESTIAGEM NOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/05/2002, P.4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/05/2002, P.2: REFERENDA.
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 30, DE 13/02/2002.
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 383, DE 14/05/2002 - D.O.U. DE 15/05/2002, PARTES VETADAS: CAPUT E PAR. 1º DO ART. 4º -
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, FAMÍLIA, EFEITO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMAS; PODER DE POLÍCIA ; POLÍCIA SANITÁRIA ; DIREITO CIVIL; CASO FORTUITO. CALAMIDADES -
Observação:
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