Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.459 de 15 de maio de 2002

Data de assinatura:

15 de Maio de 2002

Ementa:

PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Maio de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 16/05/2002, P.1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

DEC 4.306, DE 18/07/2002: PRORROGA O PRAZO DO ART. 1º POR MAIS TRINTA DIAS, A PARTIR DE 22/07/2002.

Correlação:

CONVERSÃO DA MPV 32, DE 18/02/2002.

Veto:

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Assunto:

PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR; DIREITO PENAL ; ATENTADO ; INFRAÇÕES CONTRA AS PESSOAS; HOMICÍDIOS. LESÕES CORPORAIS

Observação:

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