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Data de assinatura:
17 de Maio de 2002 -
Ementa:
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 23 DA LEI Nº 8.977, DE 6 DE JANEIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TV A CABO, PARA INCLUIR CANAL RESERVADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/05/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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