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Data de assinatura:
23 de Maio de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 209.600.000,00, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DO ESPORTE E TURISMO E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/05/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO COM ALTERAÇÃO DA MPV 31, DE 15/02/2002
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MME), (MET), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; Orçamento; Orçamento da União. -
Observação:
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