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• Data de assinatura:

  23 de Maio de 2002

• Ementa:

  ALTERA A SEDE E O FORO DA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Maio de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 24/05/2002, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, SEDE, FORO, (INB), MUNICÍPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).

• Classificação de direito:

  DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; FORO

• Observação:

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