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Data de assinatura:
24 de Maio de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO E O ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS, SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA - PROCERA, O PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, OU DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS, POR AGRICULTORES FAMILIARES, MINI E PEQUENOS AGRICULTORES, SUAS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/05/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
LEI 10.646, DE 28/03/2003: ALTERA OS ARTS 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 8º E 11; REVOGA O ART. 12. (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 10.696, DE 02/07/2003.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 411, DE 24/05/2002 - D.O.U. DE 27/05/2002, P. 2: PARTES VETADAS: PARS. 3º, 4º E 5º, DO ART. 8º. -
Assunto:
NORMAS, REQUISITOS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DÍVIDA AGRÁRIA, DÉBITOS, CRÉDITO RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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