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Data de assinatura:
27 de Junho de 2002 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
27 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/06/2002, P.2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
LEI 10.944, DE 16/09/2004: ACRESCE PAR. 1º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 2º DO ART. 8º (REVOGADA)
REVOGADA PELA LEI 11.416, DE 15/12/2006
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Correlação:
RES/STF 239, DE 15/08/2002 - D.O.U DE 19/08/2002, P. 123: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RES/STF 251, DE 15/05/2003 - D.O.U. DE 19/05/2003, P. 89: TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, SERVIDOR, JUDICIÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS; LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS; PROMOÇÕES. CRITÉRIOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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