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Lei nº 10.476 de 27 de junho de 2002
Data de assinatura:
27 de Junho de 2002
Ementa:
ALTERA DISPOSITVOS DA
LEI Nº 9.953
, DE 4 DE JANEIRO DE 2000, REESTRUTURA A CARREIRA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Judiciário
Data de Publicação:
27 de Junho de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 28/06/2002, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
LEI 11.078
, DE 31/12/2004: ALTERA ANEXO III-B
REVOGADA PELA
LEI 11.415
, DE 15/12/2006
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, TÉCNICO, ANALISTA, MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Observação:
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