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Data de assinatura:
28 de Junho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS DE FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 01/07/2002, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXTENSÃO, DIREITOS, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA, FERROVIÁRIO, (RFFSA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DIREITOS E VANTAGENS; APOSENTADORIA -
Observação:
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