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Data de assinatura:
28 de Junho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/07/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
LEI 11.319, DE 06/07/2006: ALTERA OS ARTS. 4°, 5°, 8° E ACRESCE ART. 3°-A
LEI 11.356, DE 19/10/2006: ALTERA OS ANEXOS I, II E III
REVOGADA PELA LEI 11.907, DE 02/02/2009
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Correlação:
DEC 4.403, DE 03/10/2002: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE OFICIAL DE CHANCELARIA E A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, SERVIÇO EXTERIOR, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (MRE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; Servidores Públicos; Remuneração. -
Observação:
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