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Data de assinatura:
02 de Julho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO NA AGU - GDAA, CRIA A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 03/07/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MPV 71, DE 03/10/2002: ALTERA ART. 2º, PAR. 7º, INCISO II; ART. 5º, INCISO II; ART. 9º, PAR. ÚNICO; ART. 10, PARS. 1º, 4º E 10; ART. 12, PAR. 1º E INCISOS IV, V, VI, VII E PARS. 2º, 5º, 6º E 7º DO ART. 12; REVOGA INCISOS IV, V, VI E VII DO PAR. 2º DO ART. 11. ( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7)
LEI 10.907, DE 15/07/2004: ALTERA OS ARTIGOS 7º E 8º E REVOGA ANEXO.
LEI 11.098, DE 13/01/2005: ACRESCE PARS. 11, 12 E 13 AO ART. 10
LEI 11.490, DE 20/06/2007: ALTERA ART. 7º
LEI 11.661, DE 24/04/2008: ALTERA O CAPUT DO ART. 7°
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA ARTS. 2°, 3°, 5°, O CAPUT DO ART. 7°; ANEXO; ACRESCE ARTS. 1°-A, 1°-B, 2°-A, 3°-A, ANEXOS II, III, IV, V E VI
LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA O ART. 11
LEI 12.269, DE 21/06/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 7°
MPV 521, DE 31/12/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º (SEM EFICÁCIA)
LEI 12.469, DE 26/08/2011: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA O ANEXO I (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA O ANEXO I
MPV 602, DE 28/12/2012: ALTERA ART. 7º (CONVERTIDA)
LEI 12.809, DE 15/05/2013: ALTERA ART. 7º
LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 7º
LEI 13.326, DE 2/07/2016: ALTERA ANEXO I
MPV 765, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 7º
LEI 13.464, DE 10/07/2017: ALTERA ART. 7º
MPV 872, DE 31/01/2019: ALTERA ARTS. 7º E 8º
LEI 13.841, DE 05/06/2019: ALTERA ARTS. 7º E 8ºMPV 1.013, DE 03/12/2020: ALTERA ART. 7º
MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA OS ARTS. 7º E 8º.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA OS ARTS. 7º E 8º. (Produção de efeitos)
MPV 1.170, DE 28/04/2023: ALTERA ANEXO I. Produção de efeitos
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera o anexo I. Produção de efeitos.
MPV 1.286, DE 31/12/2024: Altera Arts. 1º-C, 1º-D, ANEXO I.
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Correlação:
VER ART. 12 DA MPV 71, DE 03/10/2002, QUE MANDA REPUBLICAR ESTA LEI COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA MEDIDA PROVISÓRIA, CORRIGINDO A NUMERAÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS DO SEU ART. 11
LEI 11.233, DE 22/12/2005: CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA AGU
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 560, DE 02/07/2002 - D.O.U. DE 03/07/2002, P. 6: PARTES VETADAS: PAR. 2º DO ART. 1º, PAR. ÚNICO DO ART. 8º, ART. 16. -
Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE CARREIRA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ATIVIDADE, APOIO TÉCNICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL, VINCULAÇÃO, ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE; ; DIREITO PROCESSUAL; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; ADVOCACIA PÚBLICA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -
Observação:
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