Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.482 de 03 de julho de 2002

Data de assinatura:

03 de Julho de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO ÂMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

04 de Julho de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 04/07/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADA PELA LEI 11.429, DE 26/12/2006

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

CRITÉRIOS, EFETIVAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, CORRELAÇÃO, DÉBITOS, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, CRÉDITOS, ÂMBITO, ESTADOS, (DF).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Observação:

---