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Data de assinatura:
03 de Julho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 04/07/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/07/2002, P. 1: REFERENDA
LEI 10.971, DE 25/11/2004: ALTERA O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 1º
LEI 11.123, DE 07/06/2005: REVOGA O ART. 17
LEI 11.355, DE 19/10/2006: ALTERA O ANEXO V
LEI 11.907, DE 02/02/2009: ALTERA O ART. 3°; ACRESCE ANEXO III-A
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 12; ACRESCE OS ARTS. 7º-A E 7º-B, ALTERA O ANEXO V (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 12; ACRESCE OS ARTS. 7º-A E 7º-B; ALTERA O ANEXO V (COM VIGÊNCIA)
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO V
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS III-A E VMPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos III-A e V. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos III-A e V. Produção de efeitos
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Correlação:
LEI 10.971, DE 25/11/2004: GRATIFICAÇÃO ESPEFIFICA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GESST
LEI 11.123, DE 07/06/2005: CRIA NA CARREIRA DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, TRES MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA CARGOS EFETIVOS
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. CRITÉRIOS, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, BENEFICIÁRIO, CARGO DE CARREIRA, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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