RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 16/07/2002, P. 1: REFERENDA
LEI 10.971, DE 25/11/2004: ALTERA O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 1º
LEI 11.123, DE 07/06/2005: REVOGA O ART. 17
LEI 11.355, DE 19/10/2006:
ALTERA O ANEXO V
LEI 11.907, DE 02/02/2009:
ALTERA O ART. 3°; ACRESCE ANEXO III-A
MPV 568, DE 11/05/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 12; ACRESCE OS ARTS. 7º-A E 7º-B, ALTERA O ANEXO V (CONVERTIDA)
LEI 12.702, DE 07/08/2012: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º E 12; ACRESCE OS ARTS. 7º-A E 7º-B; ALTERA O ANEXO V (COM VIGÊNCIA)
LEI 12.778, DE 28/12/2012: ALTERA ANEXO V
LEI 13.324, DE 29/07/2016: ALTERA ANEXOS III-A E V
MPV 1.170, DE 28/04/2023: Altera anexos III-A e V. Produção de efeitos.
LEI 14.673, DE 14/09/2023: Altera os anexos III-A e V. Produção de efeitos