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Data de assinatura:
04 de Julho de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 04/07/2002, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
MPV 56, DE 18/07/2002: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 36.
LEI 10.556, DE 13/11/2002: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 36.
LEI 11.134, DE 15/07/2005: ALTERA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º, O PAR. 3 DO ART. 27, O PAR. 1º DO ART. 29, O CAPUT DO
ART. 32, O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 33, O CAPUT DO ART. 34 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 63 E ACRESCE ART. 33-A.
LEI 12.086, DE 06/11/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 19, 23 E 26; A TABELA V DO ANEXO IV
LEI 12.804, DE 24/04/2013: ALTERA ANEXO I
LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA O ART. 65 E ACRESCE O ANEXO I-AMPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO I-A.MPV 1.181, DE 18/07/2023: ALTERA ANEXO I-A.LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ANEXO I-A E A TABELA III DO ANEXO IV. -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de vetoMSG 574, DE 04/07/2002 - D.O.U. DE 04/07/2002, (EDIÇÃO EXTRA), P. 10: PARTES VETADAS: CAPUT DO ART. 36. -
Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, SOLDO, REMUNERAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; DIREITOS E PRERROGATIVAS MILITARES; REMUNERAÇÃO -
Observação:
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