MPV 56, DE 18/07/2002: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 36.
LEI 10.556, DE 13/11/2002: ALTERA O PAR. 3º DO ART. 36.
LEI 11.134, DE 15/07/2005: ALTERA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 3º, O PAR. 3 DO ART. 27, O PAR. 1º DO ART. 29, O CAPUT DO
ART. 32, O CAPUT E O PAR. 2º DO ART. 33, O CAPUT DO ART. 34 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 63 E ACRESCE ART. 33-A.
LEI 12.086, DE 06/11/2009: ALTERA OS ARTS. 3°, 19, 23 E 26; A TABELA V DO ANEXO IV
LEI 12.804, DE 24/04/2013: ALTERA ANEXO I
LEI 12.808, DE 08/05/2013: ALTERA O ART. 65 E ACRESCE O ANEXO I-A
MPV 805, DE 30/10/2017: ALTERA ANEXO I-A.
LEI Nº 14.724, DE 14/11/2023: ALTERA ANEXO I-A E A TABELA III DO ANEXO IV.