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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 1950 -
Ementa:
REAJUSTA OS PROVENTOS DA INATIVIDADE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES ATACADOS DE MOLESTIA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, ESPECIFICADA EM LEI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
03 de Janeiro de 1950 -
Fonte:
DOFC 13 01 1950 000649 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEC 28.140 - 19/05/1950: REGULAMENTA.
DEC 28.966 - 13/12/1950: REGULAMENTA.
LEI 2.332 - 08/11/1954: ALTERA ART. 2.
DEC 37.846 - 02/09/1955: REGULAMENTA.
DEC 39.862 - 28/08/1956: REGULAMENTA.
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Correlação:
LEI 4.098 - 19/07/1962: CORRELACAO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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