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• Data de assinatura:

  08 de Julho de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DO CONSUMIDOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Julho de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 09/07/2002, P. 22

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, CONSUMIDOR.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ; DIREITO DO CONSUMIDOR

• Observação:

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