Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.506 de 09 de julho de 2002

Data de assinatura:

09 de Julho de 2002

Ementa:

ALTERA O ART. 16 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Julho de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 10/07/2002, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, INGRESSO, PREENCHIMENTO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, REMOÇÃO, VAGA, ATIVIDADE, SERVIÇO, NOTARIADO, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; ATOS E FATOS JURÍDICOS EM GERAL; PUBLICIDADE DOS ATOS EM GERAL. REGISTRO TRANSCRIÇÃO LEGAL;

Observação:

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