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• Data de assinatura:

  11 de Julho de 2002

• Ementa:

  ALTERA O QUADRO VI DA LEI Nº 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 12/07/2002, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO.

• Classificação de direito:

  DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO

• Observação:

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