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Data de assinatura:
11 de Julho de 2002 -
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PARA PERMITIR O USO DE SEMI-REBOQUE ACOPLADO A MOTOCICLETA OU MOTONETA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Julho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/07/2002, P. 19 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO DE REBOCAGEM, USO ESPECIAL, MOTOCICLETA, HOMOLOGAÇÃO, DEPARTAMENTO, TRÂNSITO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA ; REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO E TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO -
Observação:
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